1. Objeto e Aceitação
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2. Licença de Uso Pessoal e Intransferível
Todo o conteúdo pedagógico disponibilizado pela Design Concursos (apostilas digitais em PDF, banco de questões comentadas, simulados cronometrados e resumos visuais) é licenciado estritamente para o uso individual e pessoal do aluno adquirente.
- Compartilhamento de acesso com terceiros ou formação de grupos de rateio;
- Redistribuição, revenda ou upload de materiais em plataformas públicas ou privadas (WhatsApp, Telegram, Google Drive);
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3. Propriedade Intelectual
A marca Design Concursos, logotipos, diagramações e análises didáticas são de propriedade exclusiva da empresa mantenedora (CNPJ: 66.488.550/0001-00), protegidas pela Lei Federal nº 9.610/1998 e pelo Art. 184 do Código Penal Brasileiro.
4. Autenticação Segura via Google
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5. Direito de Arrependimento e Garantia
Em total conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o usuário que adquirir produtos digitais ou assinaturas na plataforma dispõe de 7 (sete) dias corridos para solicitar cancelamento e reembolso integral através do canal oficial: suporte@designconcursos.com.br.
6. Contato
Para dúvidas ou suporte: suporte@designconcursos.com.br